Termos e Condições de Uso da 333et

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

2.1. O acesso e o uso da Plataforma 333et estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e de quaisquer outras regras específicas aplicáveis a determinados jogos ou promoções.

2.2. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário: (i) cria uma Conta na Plataforma; (ii) realiza um depósito; (iii) efetua uma aposta ou joga qualquer jogo disponível; ou (iv) utiliza qualquer funcionalidade disponível após o login.

2.3. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 333et, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao setor de apostas e entretenimento online no Brasil.

3.1. Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 333et, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela legislação brasileira de proteção ao menor;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou, sendo nacional brasileiro, encontrar-se em país onde o acesso à Plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir plena capacidade civil para firmar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser colaborador, funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador da 333et ou de suas empresas parceiras.

3.2. A 333et reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória dos critérios de elegibilidade acima elencados. O não atendimento à solicitação poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3.3. É expressamente proibido o cadastro de menores de 18 anos. A 333et adota medidas ativas de verificação de idade e reportará qualquer suspeita de cadastro por menor às autoridades competentes.

4.1. Cada Usuário pode manter somente uma única Conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou dados bancários. A violação desta regra resultará no bloqueio imediato de todas as contas e no confisco dos saldos nelas existentes.

4.2. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 333et não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.3. O Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela 333et. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui motivo para encerramento imediato da Conta.

4.4. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar ou de qualquer forma transferir a Conta ou os direitos dela decorrentes a terceiros.

5.1. Os depósitos na Plataforma 333et podem ser realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na seção "Caixa" da Conta do Usuário, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT.

5.2. O valor mínimo para depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo de depósito por padrão, porém a 333et pode estabelecer limites individuais com base em critérios de segurança e conformidade regulatória.

5.3. Os depósitos via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. Depósitos via USDT são processados após confirmações na blockchain.

5.4. A 333et não aceita depósitos provenientes de terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do titular da Conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

5.5. A 333et reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos depositados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo.

6.1. O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

6.2. Para realizar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), que consiste no envio dos seguintes documentos:

1. Documento de identificação com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
2. Comprovante de CPF;
3. Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
4. Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado.

6.3. Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave Pix cadastrada em conta bancária de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

6.4. O prazo de processamento de saques para contas verificadas é de até 1 (uma) hora útil após a solicitação, em dias úteis das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília). Solicitações fora desse horário serão processadas no próximo período útil disponível.

6.5. A 333et reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados, o que pode estender o prazo de processamento em até 5 (cinco) dias úteis.

6.6. Saldos oriundos exclusivamente de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas (rollover) não são elegíveis para saque. Apenas o saldo em dinheiro real, proveniente de depósitos ou ganhos efetivos, pode ser sacado.

7.1. A 333et pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas gratuitas (free spins), cashback e outras promoções a seus Usuários. Cada promoção está sujeita a Termos e Condições específicos publicados no momento do lançamento da oferta.

7.2. Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do depósito acrescido do bônus, conforme a promoção — deve ser apostado antes que qualquer saque possa ser solicitado. O rollover aplicável a cada promoção será informado no regulamento da oferta.

7.3. Salvo disposição expressa em contrário no regulamento da promoção, os bônus:

• São válidos por período determinado, após o qual expiram automaticamente sem direito a ressarcimento;
• Não são transferíveis entre contas;
• São limitados a um por Usuário, CPF, endereço, dispositivo e núcleo familiar;
• Podem ser cancelados caso a 333et identifique uso abusivo ou fraudulento.

7.4. A 333et reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que os Usuários que já estejam participando de uma promoção em andamento não sejam prejudicados retroativamente.

8.1. As apostas esportivas na 333et são apostas de odds fixas. O valor da odd é aquele vigente no momento da confirmação da aposta pelo sistema, independentemente de alterações posteriores.

8.2. Uma aposta é considerada válida e finalizada somente após a confirmação pelo sistema da 333et, com exibição do comprovante de aposta no histórico da Conta. Apostas não confirmadas por falha técnica não são válidas e o valor correspondente será reembolsado ao saldo do Usuário.

8.3. A 333et reserva-se o direito de:

• Limitar o valor máximo de uma aposta ou os ganhos máximos por evento, conforme a modalidade e o mercado;
• Suspender mercados, cancelar ou anular apostas em casos de erros evidentes de odds, manipulação de resultados, ou irregularidades técnicas;
• Recusar ou cancelar apostas de Usuários que demonstrem padrões de comportamento suspeito ou abusivo.

8.4. Em caso de cancelamento de um evento, adiamento superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação à data e horário originalmente agendados, ou abandono sem resultado definitivo, a aposta será considerada nula e o valor apostado reembolsado ao saldo do Usuário, salvo disposição específica nas regras da modalidade.

9.1. Os jogos de casino disponíveis na Plataforma 333et — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros parceiros.

9.2. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios, imparciais e não influenciados pela 333et ou por qualquer terceiro.

9.3. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da Plataforma. A 333et não altera os RTPs definidos pelos provedores.

9.4. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, queda de energia ou erro de software — a 333et envidará esforços razoáveis para restabelecer o estado anterior da sessão. Quando tal recuperação não for possível, o valor da aposta em andamento será reembolsado ao saldo do Usuário.

9.5. Apostas realizadas após o encerramento de uma rodada ou evento, por conta de atraso de transmissão ou qualquer outra razão, serão consideradas nulas.

10.1. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Usar robôs, scripts, inteligência artificial, ferramentas automatizadas ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de software ou odds incorretas de forma deliberada e sistemática;
• Efetuar apostas combinadas ou acordos com outros Usuários com o objetivo de garantir ganhos independentemente do resultado (apostas casadas / match betting abusivo);
• Criar múltiplas contas para se beneficiar de promoções de boas-vindas ou outros bônus destinados a novos Usuários;
• Acessar a Plataforma em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação, discurso de ódio ou ameaças contra outros Usuários ou colaboradores da 333et nos canais de suporte.

10.2. A violação de qualquer das proibições acima listadas resultará, de acordo com a gravidade e reincidência, em suspensão temporária, encerramento definitivo da Conta e confisco dos saldos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11.1. O tratamento de dados pessoais pelo Usuário pela 333et é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

11.3. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação — entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 333et pelo e-mail [email protected].

12.1. A Plataforma 333et é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). A 333et não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções, falhas técnicas ou manutenções programadas ou emergenciais.

12.2. A 333et não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, sendo a decisão de apostar de inteira responsabilidade e autonomia do Usuário.

12.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 333et perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12.4. A 333et não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra categoria de dano consequencial, salvo nas hipóteses em que tal responsabilidade não possa ser excluída pela legislação brasileira aplicável.

13.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível em dinheiro real será devolvido ao Usuário via Pix, após verificações de segurança padrão.

13.2. A 333et pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou inclusão em lista de exclusão regulatória;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente.

13.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 333et reserva-se o direito de reter o saldo existente na Conta até a conclusão das investigações pertinentes, podendo, conforme o caso, confiscá-lo em definitivo.

14.1. A 333et reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado na Conta. O uso contínuo da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica na aceitação integral dos novos Termos.

14.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página 333et.app/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país.

15.2. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos deverão ser, preferencialmente, resolvidas por meio de negociação direta entre as partes ou, caso necessário, por mediação. Na impossibilidade de solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. O Usuário reconhece que a 333et opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro de apostas, estando sujeita à supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023.

16.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 333et pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — atendimento em até 24 horas úteis
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível após login na Conta, para Usuários verificados
• Telegram: canal oficial da 333et, disponível para suporte e atualizações

16.2. Para exercer direitos relacionados à proteção de dados pessoais sob a LGPD, o Usuário deve encaminhar solicitação específica ao e-mail [email protected], com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]".